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Despacho n.º 5754-A de 2019

OCEPE
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Decreto Lei n.º 54 de 2018

Educação Inclusiva: Princípio e normas. Medidas de suporte à aprendizagem que garantam a inclusão nas diferentes ofertas de educação e formação.
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Decreto-Lei n.º 116 de 2018

Republicação do Decreto-Lei n.º 54/2018
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